Porto Alegre,
 
 
 
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Gestão Jurídico Empresarial

 

 

Ativos Financeiros do DL 6019/43

Na década de 40, com o objetivo de regularizar dividas do pais no exterior, o Governo Federal levou a termo ampla negociação com credores internacionais, representados por duas entidades de detentores de títulos públicos no exterior, The Council of the Corporation of Foreign Bondholders, de Londres, e Foreign Bondholders Protective Council, Inc, de Nova York.



 

Como resultado dos entendimentos foi editado o Decreto-Lei n. 6019/43, publicado no DOU de 25 de novembro de 1943, autorizando e estabelecendo novas regras para a retomada dos pagamentos da divida mobiliaria em dólares e em libras do Governo Federal, Estados, Municípios e de outras entidades publicas brasileiras então suspensos.


 

Ao longo da vigência do Decreto-Lei, a maior parte da divida, representada por apólices externas, foi resgatada. Os títulos em dólares americanos foram todos chamados para resgate.


 

Quanto aos títulos em libras, ha ainda em circulação um estoque reduzido. Vários foram chamados para resgate estando os recursos disponíveis com os agentes pagadores respectivos aguardando apresentação nos prazos determinados para cada papel. O resgate se da exclusivamente no exterior por meio de agente pagador credenciado e na moeda de emissão Não ha possibilidade legal de resgate em moeda nacional.



 

Segundo o Direito:


 

- Nenhum cidadão brasileiro, portador do Titulo tem a obrigação de sair do pais para resgatar obrigações contraídas pelo próprio pais. Se o fizesse, estaria comente crimes de elisão fiscal e evasão de divisas.


 

- Tem-se provas materiais de que foram realizados resgates extra-contratuais dentro do território nacional.


 

- Conforme acórdão do TRF1, o Titulo da Divida Externa nao sofre a prescricao.


 

- O próprio DL 6019/1943 e inconstitucional pois não pode regular um contrato externo privado do pacom o portador do titulo, ou seja, o juro para calculo de atualização deve ser o cartular, assim como o indexador ouro contratual e não as taxas reduzidas pelo decreto.


 

- Na cártula dos títulos reza a seguinte clausula:


 

" Os Títulos deverão ser aceitos por todos agentes fiscais do Estado como equivalente para se descontar toda sua quantia nominal com o objetivo de caucionar dinheiro ou como deposito de garantia exigido pelo Estado e os Títulos retirados assim como os coupons vencidos deverão ser aceitos pelo Estado como dinheiro para pagamento de impostos."


 


 

Conclusão:

 


 

- A única forma de reaver o direito sobre os títulos da divida externa cartulares e através da justiça. Não ha qualquer tipo de ilegalidade em apresentar esses créditos em juizo para pedir a extinção da obrigação tributaria.


 

- Empossado do contrato privado adquirido pelo portador do titulo com a união, um torna-se credor e o outro devedor. Pede-se em juízo que seja feito o encontro de contas.
 

 

- Isto e um investimento de longo prazo pois muito ainda deve ser discutido.


 

- Você pode ganhar bastante tempo com suas dividas.

 

Planejamento Tributário + Trabalhista

 

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    • As questões da restrição ao crédito do PIS e da Cofins no regime de não-cumulatividade

    • As novas regras do ISS e os conflitos de competência na arrecadação dos tributos

    • A aplicabilidade da Lei Complementar n° 116/03 no planejamento tributário do ISS

    • A norma geral anti-elisiva: impacto e alcance sobre o planejamento tributário

    • O lucro real e presumido como ferramenta do planejamento tributário para o IR, Contribuição Social, PIS e Cofins

    • As novas regras de operações tributárias em processos de "transfer princing"

    • Os riscos fiscais envolvidos nas compras de créditos de terceiros para quitação de tributos federais e ICMS

    • Como estruturar um adequado planejamento tributário para reduzir legalmente a carga fiscal

     

    Planejamento tributário com o uso de precatórios cresce no RS

    Por Fernando Teixeira

    A crise econômica do Rio Grande do Sul não afetou o funcionamento de pelo menos uma indústria do Estado: a de planejamento tributário com precatórios. Desde 2002 a atividade vem crescendo, aposta em novas teses e colhe mais clientes com o impacto econômico do desajuste cambial. Os dois principais escritórios especializados na área administram o ICMS de quase 900 empresas e pagam R$ 30 milhões mensais em tributos. Mas estima-se que no Estado há duas mil empresas que fazem operações com precatórios.

    O planejamento tributário com precatórios é combatido pelo fisco estadual e considerado extremamente arriscado por escritórios empresariais tradicionais. Contudo, os ganhos fiscais polpudos garantem empresas interessadas e a dívida crescente do Estado com precatórios - estimada em pelo menos R$ 3 bilhões - alimenta a oferta de créditos públicos baratos. As poucas bancas especializadas no assunto trabalham na consolidação de teses locais para ampliar seu leque de clientes, atraindo empresas menos propensas ao risco: aquelas que têm saúde financeira e estão interessadas simplesmente em cortar custos fiscais.

    A aposta dos escritórios de advocacia especializados no assunto é emplacar o uso de precatórios na compensação tributária, ou seja, no pagamento de créditos em dia. A tese tradicional em outros Estados, e já consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é o uso de precatórios para o pagamento de dívidas já vencidas. Segundo o advogado  do escritório, que atua na área em Porto Alegre, a operação com dívidas vencidas em execução atraem apenas empresas quebradas - e sem interesse comercial até para o escritório. O ideal, com a tese da compensação, é atrair empresas solventes, adimplentes e com capacidade financeira.

     

    DIREITO TRABALHISTA EMPRESARIAL
     
    Atuação perante as Varas do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho Região, Tribunal Superior do Trabalho e órgãos do  Ministério do Trabalho. Prestamos, assessoria jurídica preventiva às empresas com vistas à revisão dos procedimentos trabalhistas adotados e supressão de eventuais irregularidades vedadas pela legislação especial, com larga experiência jurídica, como consultores, no âmbito de Poder Judiciário, e também como negociadors nas relações coletivas e sindicais. Defesas trabalhistas, recursos em instancias superiores.Elaboração de defesa administrativa junto às Delegacias Regionais do Trabalho, INSS, Ministério do Trabalho e demais órgãos públicos. Orientação quanto à contratação de cooperativa, profissionais autônomos, temporários e terceirização.

     

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